1. O crime de propagação de doença no Código Penal - artigo 283º
- a redacção de 1982
- a redacção actual
2. O tipo objectivo de ilícito
- doença contagiosa
- propagação de doença
- criação de perigo para a vida ou perigo grave para a integridade física
3. A pena aplicável
4. O crime de propagação de doença e o caso da SIDA
5. Críticas
6. O tratamento compulsivo de doença infecto-contagiosa
- direito à saúde vs. direito à liberdade
- a (in)constitucionalidade do tratamento compulsivo
- o acórdão da Relação do Porto, de 6 de Fevereiro de 2002
Bibliografia:
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